Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional se o órgão julgador enfrentou de forma suficiente e coerente todas as questões pertinentes à solução da controvérsia, expondo as bases fáticas e jurídicas que formaram o seu convencimento, tendo destacado, inclusive, os elementos que conduziram ao reconhecimento da nulidade. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.244.044/TO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 24/4/2026.)