Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTS. 309 E 311 DO CTB. CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OBITER DICTUM. INSUFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP NÃO ALEGADA. ÓBICE AUTÔNOMO. ANÁLISE DA CONSUNÇÃO. REEXAME FÁTICO NECESSÁRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. O agravante sustenta que houve prequestionamento da tese de consunção entre os arts. 309 e 311 do CTB, tendo o Tribunal de origem enfrentado expressamente a matéria no acórdão dos embargos de declaração, e que a análise da absorção dos tipos não demandaria revolvimento fático. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão consiste em verificar se o enfrentamento da tese de consunção em acórdão de embargos de declaração não conhecidos por inovação recursal configura prequestionamento válido, e se a aplicação do princípio da consunção entre os arts. 309 e 311 do CTB prescinde de reexame fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese de consunção não foi suscitada nas razões de apelação, tendo sido introduzida pela primeira vez nos embargos de declaração, não conhecidos pelo Tribunal de origem por inovação recursal. O enfrentamento da matéria nesse contexto tem natureza de obiter dictum e não configura prequestionamento válido. 5. A configuração do prequestionamento ficto exige a alegação de violação ao art. 619 do CPP no recurso especial, demonstrando omissão do Tribunal de origem. A ausência dessa alegação constitui óbice autônomo e suficiente ao conhecimento do recurso. 6. Ainda que superados os óbices de admissibilidade, a aplicação do princípio da consunção no caso concreto demandaria a verificação da unidade de desígnios do agente e da relação de instrumentalidade entre as condutas, providência que implica reexame fático-probatório vedado na via especial. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido. Legislação relevante citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 298, III, 309 e 311; Código de Processo Penal, art. 619; Código de Processo Civil, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.958.059/SC (Sexta Turma, julgado em 17/6/2025); AREsp n. 2.762.342/RJ (Quarta Turma, julgado em 24/11/2025); AREsp n. 2.523.880/SC (Quinta Turma, julgado em 10/12/2024); AgRg no REsp n. 2.105.592 (Quinta Turma, DJEN de 17/2/2025). (AgRg no AREsp n. 3.021.055/RS, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 24/4/2026.)