JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
07/04/2026
Data de publicação
24/04/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07/04/2026, p. 24/04/2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO LIBIDINOSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DISTINÇÃO ENTRE REEXAME DE PROVAS E REVALORAÇÃO JURÍDICA. PONTO ENFRENTADO NO ACÓRDÃO. CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA. EXISTÊNCIA DO ATO CONFIRMADA EM JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 3.093.958/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 24/4/2026.)
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