Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM MANDAMUS ANTERIOR. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso ordinário em habeas corpus constitui mera reiteração do RHC n. 205.937/BA também em favor do ora agravante, com decisão transitada em julgado na qual foi avaliada a fundamentação da custódia cautelar. 2. A tese de que o recorrente não teria descumprido as medidas protetivas demanda exame do contexto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus e do recurso ordinário dele decorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 233.075/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 23/4/2026.)