Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. LEGALIDADE (SÚMULA 534/STJ). AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração (Súmula 534/STJ). 2. Inexiste, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, controvérsia a respeito da aplicabilidade da súmula citada. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 669.608/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.)