Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. ÚLTIMA FALTA GRAVE. SÚMULA N. 534 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com o sumulado nesta Corte de Justiça, no verbete n. 534, verbis: "a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração". 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 155.756/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.)