Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. TEMA 395 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ERRO MATERIAL APONTADO SEM IMPACTO NA FUNDAMENTAÇÃO OU NO DISPOSITIVO. IRRELEVÂNCIA. OBSCURIDADE INEXISTENTE QUANTO À SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE FATO SUPERVENIENTE E PETIÇÃO INCIDENTAL. INOVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ ABSORÇÃO POR REAJUSTES FUTUROS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no Ag n. 1.072.893/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)