Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. TEMA 395 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PAGAMENTO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO ATÉ ABSORÇÃO POR REAJUSTES FUTUROS. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão embargado enfrentou detalhadamente a modulação firmada no Tema 395, enquadrou a hipótese como de pagamento por decisão administrativa e limitou-se a assegurar a manutenção da verba até a absorção por reajustes futuros, julgando improcedente o pedido de incorporação e nada deferindo quanto a parcelas pretéritas, 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no Ag n. 1.072.893/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)