Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA. 1. A demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. 2. Hipótese em que, de acordo com as premissas fáticas estabelecidas pelo aresto recorrido, o pedido de aposentadoria do servidor somente foi deferido após mais de um ano do requerimento, permanecendo paralisado sem justificativa, com o consequente dever da Administração de indenizá-lo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.173.060/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)