Acórdão

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO PRATICADO POR UNIVERSIDADE. DEMORA NA ENTREGA DO DIPLOMA. ATRASO JUSTIFICADO POR AUSÊNCIA DE NOTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas e da natureza da avença, concluiu que a parte recorrente não obteve a média necessária para concluir matérias e colar grau. Quanto à impugnação dos documentos, a Corte de origem entendeu que não houve impugnação da parte recorrente sobre a média final, mas somente sobre ausência de assinatura. Houve impugnação formal, mas não material do documento, o que não lhe invalida. 2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.791.620/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)