Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 13/04/2026
Data de publicação: 22/04/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/04/2026, p. 22/04/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE À SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO (ART. 1.029, § 1º, CPC). INVIABILIDADE. 1. Deixa-se de conhecer do agravo interno no tocante aos fundamentos de incidência da Súmula 7/STJ e de ausência de cotejo analítico, haja vista a falta de impugnação objetiva e suficiente. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.903.673/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)

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