Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECEBIMENTO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA, QUE INCLUI NOVOS FATOS NA ACUSAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Em relação aos crimes de corrupção passiva em continuidade delitiva, a prescrição é calculada pela pena de cada um dos delitos, isoladamente, desprezando-se o aumento decorrente da continuidade delitiva. Súmula 479/STF. Caso em que o recebimento do aditamento à denúncia, que incluiu novos fatos criminosos, interrompe o curso da prescrição. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.909.758/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)