Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 182/STJ. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, por incidência da Súmula 182/STJ, em processo originado de revisão criminal em que se buscava a rescisão de condenação penal, com consequente absolvição nos termos do art. 386, II ou VII, do CPP, diante de alegada prova testemunhal superveniente e insuficiência do acervo probatório condenatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, de modo a afastar o óbice da Súmula 182/STJ e permitir o exame do mérito recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante não combateu especificamente os fundamentos utilizados na decisão que inadmitiu o recurso especial, que se apoiou nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ, limitando-se a afirmar, em linhas gerais, sua inaplicabilidade. 4. Para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, cabia ao agravante demonstrar precedentes desta Corte contemporâneos ou supervenientes favoráveis à sua tese, ou, ao menos, distinguir o caso concreto dos julgados que embasaram a decisão agravada, o que não foi realizado. 5. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial, por possuir dispositivo único, é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ. 6. Diante da ausência de impugnação específica aos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ, incide a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC e obsta o exame do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Tese de julgamento: 1. O agravante deve impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, inclusive aqueles referentes à aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. Para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes desta Corte favoráveis à sua tese, ou demonstrar distinção entre o caso concreto e os julgados que embasaram a decisão recorrida. 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, não se alcançando o exame do mérito do recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.042; CPP, art. 386, II e VII; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 182/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.10.2016, DJe 28.10.2016. (AgRg no AREsp n. 3.159.053/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)