Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIALIDADE. PLEITO EXAMINADO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Quanto ao pleito de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, constata-se que foi examinado no HC 669.687/SP, em que não foi conhecida a ordem, por não se haver vislumbrado a ocorrência na espécie, considerando a data da prática dos fatos criminosos, o momento do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.938.295/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021.)