JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
22/04/2026
Data de publicação
28/04/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22/04/2026, p. 28/04/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE, NOTADAMENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, destacando a aplicação da Súmula 7/STJ e a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. O objetivo recursal é decidir se as razões do agravo em recurso especial enfrentaram de modo concreto e fundamentado todos os pilares da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A impugnação genérica ao óbice da Súmula 7/STJ não satisfaz o princípio da dialeticidade. É necessário demonstrar, com base nas premissas fáticas do acórdão combatido, a desnecessidade de reexame de provas para o deslinde da controvérsia, o que não ocorreu. 4. Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.022.566/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
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