Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA EM CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TESTEMUNHOS INDIRETOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão de indevida supressão de instância e da ausência de ilegalidade na decisão de pronúncia. 2. A defesa sustenta flagrante ilegalidade da pronúncia por estar supostamente amparada apenas em testemunhos indiretos colhidos na fase policial, alegando fragilidade da prova de autoria e a prescindibilidade de revolvimento do acervo probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer, em habeas corpus, da tese de nulidade da decisão de pronúncia por estar fundada em testemunhos indiretos e elementos colhidos na fase policial, quando a matéria não foi especificamente analisada pelo Tribunal de origem; e (ii) saber se há flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese de inidoneidade de testemunhos indiretos como fundamento da pronúncia não foi submetida à apreciação específica pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso em sentido estrito, o que afasta a competência desta Corte para examiná-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância. 5. A pronúncia constitui simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não se demandando o juízo de certeza próprio da sentença condenatória, de modo que eventual dúvida deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. 6. No caso concreto, a Corte estadual consignou que a decisão de pronúncia foi embasada em elementos colhidos na investigação preliminar e em provas produzidas judicialmente, concluindo pela suficiência dos indícios de autoria e materialidade, de forma que não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção desta Corte em sede de habeas corpus. 7. A modificação das conclusões alcançadas pela instância anterior quanto à suficiência dos elementos probatórios que amparam a pronúncia demandaria inevitável revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O Superior Tribunal de Justiça não pode, em habeas corpus, examinar originariamente tese de nulidade da pronúncia que não tenha sido especificamente apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 2. A revisão, em habeas corpus, da conclusão da instância antecedente quanto à suficiência de elementos probatórios que amparam a decisão de pronúncia é inviável quando demanda revolvimento fático-probatório e não se verifica flagrante ilegalidade. 3. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando a prova da materialidade e indícios de autoria, sendo as eventuais dúvidas sobre o mérito da imputação reservadas ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 258, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 831.509/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.223.231/AM, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024; STJ, AgRg no HC n. 745.410/RS, de minha Relatoria, Quinta Turma, DJe de 16/12/2022. (AgRg no HC n. 1.071.937/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)