Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória dispensa fundamentação exaustiva, sendo suficiente a reafirmação dos motivos anteriormente reconhecidos, desde que devidamente fundamentados. 2. O Juízo sentenciante evidencia a persistência dos requisitos da prisão preventiva, especialmente a garantia da ordem pública, com base no risco de reiteração delitiva demonstrado por condenações anteriores. 3. A análise da contemporaneidade e dos requisitos da prisão preventiva já foi objeto de habeas corpus anteriores apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando nova rediscussão da matéria. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.072.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)