JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo Sérgio Domingues
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
22/04/2026
Data de publicação
27/04/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22/04/2026, p. 27/04/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS NEGATIVOS. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem se coaduna com a jurisprudência desta Corte de que a questão referente aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente constitui matéria de ordem pública, podendo ser alegada na instância de origem a qualquer tempo, pelo que não há falar em preclusão. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.495.931/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
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