Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SOB O CPC/1973. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO NÃO VIGENTE À ÉPOCA. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente a controvérsia central. 2. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não se exigia citação prévia do sócio para a desconsideração, adotando-se contraditório diferido. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirmada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.531.638/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)