Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada: acórdão recorrido motivado nos pontos essenciais (fls. 503-504). 2. Ausência de indícios mínimos para instauração do incidente. Superação das premissas fáticas vedada pela Súmula 7/STJ (fl. 504; fls. 285-286, 347-349). 3. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ, com precedentes transcritos (fl. 504). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.966.852/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)