Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. "Reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, deve o advogado credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio"(REsp 1.703.697/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 26.2.2019). Na mesma linha: AgInt no REsp 1.679.974/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20.11.2019; AgInt no REsp 1.819.469/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.11.2019; REsp 1.682.142/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; AgInt no REsp 1.747.359/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,DJe 15.4.2019; AgInt no REsp 1.694.644/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22.3.2019; e AgInt no REsp 1.634.207/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26.3.2019." (AgInt no REsp 1845876/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.5.2020). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.960.938/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.)