Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TEMA 988/STJ. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 485, § 7º, DO CPC. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.198/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Deixa-se de conhecer do agravo interno no tocante aos capítulos não impugnados de forma específica e suficiente. 2. Julgado o Tema 1198/STJ torna-se insubsistente a determinação de suspensão do andamento dirigida aos processos que tramitam no Tribunal de Justiça e nas Comarcas do Mato Grosso do Sul. 3. Mantidos os fundamentos da decisão agravada por ausência de impugnação capaz de afastá-los. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.950.545/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)