Acórdão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF NA ORIGEM. CONHECIMENTO PARCIAL POR CAPÍTULOS. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO SEM VÍCIO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. O acórdão embargado está suficientemente fundamentado: manteve a incidência da Súmula 284/STF por deficiência substancial de fundamentação no recurso especial, afastou o conhecimento parcial por capítulos e rejeitou alegação de decisão-surpresa, à luz do juízo bifásico de admissibilidade. 3. O pedido de prequestionamento, desacompanhado de vício decisório, não autoriza integração do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.132.533/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)