Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME PREVISTO NO ART. 55 DA LEI FEDERAL N. 9.605/98. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a concessão da transação penal é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva. No caso dos autos, foi apresentada motivação considerada idônea pela jurisprudência desta Corte para a negativa da transação penal, ante a existência de ações penais em trâmite contra os agravantes, revelando que a benesse não se mostrava adequada. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.966.779/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.)