Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 13/12/2018
Data de publicação: 01/02/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13/12/2018, p. 01/02/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO AMBIENTAL. ATIPICIDADE DE CONDUTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se a tese relativa à atipicidade das condutas previstas nos arts. 68 e 69 da Lei n. 9.605/98 não foram objeto das razões do recurso especial, cuida-se, portanto, de evidente inovação recursal no âmbito das razões do agravo regimental. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.605.514/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 1/2/2019.)

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