Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO. APONTADA OFENSA AO ART. 55, CAPUT, DA LEI N.º 9.605/1998. PLEITO ACUSATÓRIO DE EXCLUSÃO DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DENUNCIADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIREITO PENAL MÍNIMO. INAPLICABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE SIGNIFICANTE POTENCIAL LESIVO AO ECOSSISTEMA DA REGIÃO. DEVER DE DEFESA E PRESERVAÇÃO DO PODER PÚBLICO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES. REQUISITOS OBJETIVOS - DA CONDUTA MINIMAMENTE OFENSIVA; DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DENUNCIADO E DA LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA - NÃO PREENCHIDOS. DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ALEGADO ÓBICE DA SÚMULA N. º 7/STJ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A superação da atipicidade material da conduta delitiva passou ao largo do óbice da Súmula n.º 7/STJ, pois resultou da mera leitura e análise do voto vencido, proferido pela Desembargadora Salise Monteiro Sanchotene. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.838.593/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 19/8/2020.)