Acórdão

Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Dosimetria da pena. Pena-base. Limites de atuação das Cortes Superiores. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por órgão ministerial estadual contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, sob fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, em insurgência voltada à elevação da pena-base. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em recurso especial, afastar a incidência da Súmula 7/STJ para reexaminar de maneira aprofundada a dosimetria da pena, com o objetivo de majorar a pena-base III. Razões de decidir 3. A individualização da pena observa parâmetros abstratamente cominados na lei, cabendo ao julgador, de forma discricionária porém motivada, fixar a sanção penal no caso concreto, competindo às Cortes Superiores apenas o controle de legalidade e constitucionalidade da dosimetria. 4. A mera discordância do agravante quanto à pena-base fixada na origem não autoriza o conhecimento do recurso especial, sendo imprescindível a demonstração de ilicitude ou erro manifesto na operação dosimétrica realizada pelo Tribunal local, o que não foi evidenciado. 5. A alteração dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias na dosimetria demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ. 6. O agravante limita-se a invocar genericamente a possibilidade de revaloração de fatos, sem indicar quais elementos concretos do caso pretende ver revalorizados. IV. Dispositivo e tese 7 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Tese de julgamento: 1. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial somente é admissível em hipóteses de erro patente ou ilegalidade evidente, não bastando a mera inconformidade com o quantum fixado na origem. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.968.026/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.03.2022, DJe 25.03.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.598.714/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.06.2020, DJe 29.06.2020. (AgRg no REsp n. 2.256.729/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 7/5/2026.)