Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO MUITO BAIXO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MONTANTE FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXORBITÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há dissonância jurisprudencial entre o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e o julgado desta Corte Superior indicado nas razões do apelo especial, em virtude da falta de similitude fática entre os casos cotejados. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas causas em que o valor da condenação for muito baixo, como na espécie, os honorários de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Corte Superior. 3. Inviável o acolhimento da pretensão de minoração dos honorários sucumbenciais, "pois demandaria necessariamente nova análise do conjunto fático-probatório do autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, até porque a verba fixada não se afigura exorbitante." (AgInt no REsp 1.894.530/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021). 4. É plenamente possível o arbitramento de honorários recursais quando a verba fixada na origem o for de maneira equitativa, não havendo falar, nesse caso, em observância aos limites de 10% a 20%, a que alude o art. 85, § 2º, do CPC/2015. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.899.052/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.)