JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
13/12/2021
Data de publicação
15/12/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/12/2021, p. 15/12/2021

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APÓLICE DE SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ COBERTURA APENAS PARA A INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE. ELEMENTO NÃO CONSTANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é pela validade da cláusula que prevê cobertura apenas para a invalidez funcional permanente por doença. 2. Não incidente a Súmula 7/STJ, porquanto a decisão monocrática está fundada apenas nos elementos constantes do acórdão recorrido. 3. Contrariamente ao argumento do agravante não consta do acórdão recorrido que houve insuficiência das informações sobre a abrangência do seguro. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.919.104/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.)
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