Acórdão

ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULOS. PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para infirmar a conclusão da instância ordinária quanto ao alcance de decisão anteriormente proferida, à existência de coisa julgada e à necessidade de prova pericial, é necessário o reexame das premissas fáticas e do contexto probatório estabelecido no acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.973.978/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)