Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Órgão julgador: CE - CORTE ESPECIAL
Data do julgamento: 28/04/2026
Data de publicação: 04/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CE - CORTE ESPECIAL, j. 28/04/2026, p. 04/05/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de divergência são cabíveis contra acórdãos proferidos tão somente em sede de recurso especial.2. Agravo interno não provido. (AgInt na Pet n. 18.609/SP, relator Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Corte Especial, julgado em 28/4/2026, DJEN de 4/5/2026.)

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