Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 31/03/2026, p. 13/04/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 31/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, IV, DA LEI N. 8.137/1990. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. Recurso ordinário improvido. (RHC n. 229.040/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 31/3/2026, DJEN de 13/4/2026.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 25/10/2016
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONTEXTO DE GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS FEDERADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência…
Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 06/09/2016
PROCESSUAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, LEI 8.137/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando restar demonstrada, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa exti…
Quinta Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 09/02/2010
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE INDICIADO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1o., IV DA LEI 8.137/90). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Ainda que argumente o recorrente pela procedência da preensão deduzida, o que se revela, todavia, é a efetiva constituição do…
Quinta Turma · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 15/09/2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do col Pretório Excelso, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, constitui medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas raras hipóteses …
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