Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 13/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. TERMO INICIAL. MORA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. O incidente. Embargos de declaração opostos pela embargante contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, ao dar provimento a recurso especial em ação de indenização por uso exclusivo d…