Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PRECLUSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS COM PROTESTO E DOCUMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Afastada a alegação de omissão. O Tribunal de origem enfrentou a ilegitimidade, reputando-a preclusa, e confirmou a exequibilidade das duplicatas com base em protestos e notas fiscais.2. Pretensão de revisão da legitimidade e da extensão da coisa julgada exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.267.728/PR, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.)