Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. CITAÇÃO POR EDITAL E COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EXAMINADOS NA ORIGEM EM CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO VEDADA. SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A Corte de origem decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.2. A revisão das conclusões sobre validade da citação por edital, comparecimento espontâneo e prescrição exige reexame do conjunto fático-probatório, conduta vedada pela Súmula 7/STJ.3. A insurgência contra a valoração das provas encontra o mesmo óbice sumular.4. O acórdão recorrido demonstra alinhamento com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.862.327/MT, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.)