Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO MINERVA. GRUPO FAMILIAR VOLTADO PARA A PRÁTICA DELITIVA. IRREGULARIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGOU O RECURSO SEM OS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VÍCIO SANADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COLEGIADO APRECIOU MINUCIOSAMENTE AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. EFEITO INTEGRATIVO DOS ACLARATÓRIOS QUE PERMITE COMPLEMENTAR O JULGADO, SANANDO EVENTUAIS VÍCIOS EXISTENTES. MANIFESTA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE E IMPORTÂNCIA PARA AS INVESTIGAÇÕES (OPERAÇÃO). TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFIRMA QUE A DECISÃO ESTÁ FUNDAMENTADA E DETELHA TODO O LASTRO PROBATÓRIO QUE A EMBASA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECORRENTE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.945.197/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.)