Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO RESTANTE, NÃO PROVIDO. 1. A tese defensiva relativa à inidoneidade da fundamentação do decreto prisional não foi analisada pelo Tribunal de Justiça; fica caracterizada assim a impossibilidade de análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. 3. Agravo regimental parcialmente prejudicado e, no restante, não provido. (AgRg no HC n. 622.662/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 21/2/2022.)