Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Data do julgamento: 06/05/2026
Data de publicação: 13/05/2026

STJ – Acórdão, j. 06/05/2026, p. 13/05/2026

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. VIOLAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N. 12.850/2013. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DELAÇÃO PREMIADA UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.Agravo regimental improvido.

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