Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, entendeu, com base nos fatos e nas provas dos autos, estar demonstrada, concretamente, que a criança necessita de cuidados que somente a genitora poderia proporcionar, por estar em fase de amamentação.2. A pretensão do recurso especial demandaria reanálise dos documentos que acompanharam o pedido de restabelecimento da prisão domiciliar.3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.4. Agravo regimental improvido.