Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, ORDEM ECONÔMICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E ATO COATOR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Verifica-se a identidade de partes, causa de pedir e ato coator entre o presente recurso e habeas corpus anteriormente impetrado, já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.2. A reiteração de pedido inviabiliza nova análise da controvérsia, em observância aos limites da jurisdição e à segurança jurídica.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda o conhecimento de habeas corpus ou recurso que reproduza pretensão já examinada, salvo hipótese de flagrante ilegalidade.4. Inexistente demonstração de ilegalidade manifesta apta a justificar a superação do óbice processual, impõe-se o não conhecimento da insurgência.5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 232.482/MG, relator Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)