Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE DOIS DIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal.2. Na espécie, a petição eletrônica dos embargos foi protocolada pela defesa somente em 27/4/2026, depois do encerramento do prazo recursal, ocorrido em 24/4/2026.3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 3.043.546/RN, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)