Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 83/STJ E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE MERITÓRIA ALHEIA AOS LIMITES DO RECURSO.1. Não há omissão a ser sanada, porque o acórdão embargado enfrentou, de modo suficiente e coerente, o único tema devolvido no agravo regimental, a alegada inobservância do princípio da dialeticidade no agravo em recurso especial, concluindo pela ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade da decisão de origem, especificamente, Súmula 83/STJ e ausência de cotejo analítico, aplicando, assim, a Súmula 182/STJ (fls. 1.239/1.241).2. As "matérias de ordem pública" apresentadas em petição incidental de fls. 1.220/1.225 não integravam a devolutividade do agravo regimental e, por isso, não configuram ponto omisso do julgado.3. O que se verifica das razões dos embargos é a tentativa de rediscutir o resultado do julgamento por via imprópria, buscando efeitos infringentes para provocar análise meritória alheia aos limites do recurso apreciado, providência incompatível com a estreita finalidade dos declaratórios.4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 3.117.171/RJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)