Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 05/05/2026
Data de publicação: 12/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05/05/2026, p. 12/05/2026

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TESE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO ANTERIOR POR PREVENÇÃO DE TURMA. CONSTATADO O ARESP N. 2.480.828/MS (2023/0366085-3), REDISTRIBUÍDO A ESTA RELATORIA EM 15/1/2024. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA. DEPUTADO FEDERAL LICENCIADO PARA SECRETÁRIO DE ESTADO. NEXO FUNCIONAL E CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO DE JURISDIÇÕES. INAPLICABILIDADE DA PREVALÊNCIA DE JURISDIÇÃO DE MAIOR GRADUAÇÃO. DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL. FACULDADE DO JUÍZO COMPETENTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.Agravo regimental improvido.

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 12/05/2026

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 78, III, E 80, AMBOS DO CPP. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA. DEPUTADO FEDERAL LICENCIADO PARA SECRETÁRIO DE ESTADO. NEXO FUNCIONAL E CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DOS FATOS COM ATIVIDADES PARLAMENTARES. INAPLICABILIDADE DA PREVALÊNCIA DA JURISDIÇÃO DE MAIOR GRADUAÇÃO POR FALTA DE CONCURSO DE JU…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 01/04/2025

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. PREVENÇÃO. CONDUTA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO CRIME ANTECEDENTE. COMPETÊNCIA INTERNA PARA JULGAMENTO. NULIDADE RELATIVA. JULGAMENTO INICIADO. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As condutas analisadas nos dois processos de minha relatoria (AREsps n. 2.646.259/SP e 2.591.738/SP) referem-se ao crime de lavagem de capitais, conduta autônoma em relação àquelas (crimes antecedentes)…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 11/03/2026

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. OBRAS DA RODOVIA MS-180 CUSTEADAS COM VALORES PROVENIENTES DE FINANCIAMENTO DO BNDES NO ÂMBITO DO PROINVESTE, COM FONTE NO FAT. AFETAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUITAÇÃO POSTERIOR DO CONTRATO E CONCLUSÃO DA OBRA QUE NÃO ELIDEM A LESÃO AO INTERESSE FEDERAL À ÉPOCA DOS FATOS. PRESCRIÇÃO DE DELITOS LICITATÓRIOS…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 13/11/2024

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE. PRERROGATIVA DE FORO. PROCESSO DESMEMBRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os delitos imputados ao deputado eram objeto de investigação no Supremo Tribunal Federal, respeitando o foro por prerrogativa de função, enquanto o crime de lavagem de dinheiro, atribuído a seus assessores, era tratado na primeira instância, caso do ora agravante. 2. No mesmo sentido o representan…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 17/12/2019

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA DA POLÍCIA FEDERAL. PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE À LICITAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VALIDADE DA DECISÃO QUE, APÓS A PRIMEIRA INTERVENÇÃO AUTORIZADA JUDICIALMENTE, VERIFICA A NECESSIDADE DA INCLUSÃO DE NOVOS TERMINAIS. PRECEDENTES. DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas