JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Data do julgamento
18/05/2026
Data de publicação
21/05/2026

STJ – Acórdão, j. 18/05/2026, p. 21/05/2026

Ementa

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ACIDENTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EXPLORADOR DA AERONAVE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.1. O Tribunal de origem reconheceu, em caso de acidente aéreo, a legitimidade passiva ad causam da possuidora direta da coisa, da qual nunca se demitiu perante o proprietário originário e arrendante do bem. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".Inteligência da Súmula n. 284/STF.Agravo interno improvido.
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