Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 18/05/2026
Data de publicação: 21/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18/05/2026, p. 21/05/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CURADORIA ESPECIAL. ÔNUS DO ART. 854, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A curadoria especial não afasta o dever do executado de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedente.2. Agravo interno a que se nega provimento.

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