JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
18/05/2026
Data de publicação
21/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18/05/2026, p. 21/05/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de modo suficiente as questões relevantes, afastando violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015.2. É inadmissível o recurso especial quando a tese é deduzida de forma genérica e sem demonstração clara de violação dos dispositivos legais invocados, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.3. Não se conhece do recurso quando não impugnado fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF.4. Pretensão que demanda reexame da cronologia e do conteúdo de atos administrativos e documentos para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias sobre interrupção ou suspensão da prescrição.Incidência da Súmula 7/STJ.5. Agravo interno a que se nega provimento.
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