Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/05/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. NÃO RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. É inviável, em recurso especial, a revisão do acórdão recorrido, fundamentado nas provas dos autos, quanto à existência de união estável homoafetiva post …