Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. CASO. CONCOMITÂNCIA. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÓBITO. ALIMENTANTE. REVISÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ.1. A modificação do acórdão recorrido para infirmar a conclusão do aresto atacado de que não restou comprovado que a relação entre as partes era de união estável, bem como o direito ao recebimento dos alimentos, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.110.115/TO, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)