Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. É inviável, em recurso especial, a revisão do acórdão recorrido, fundamentado nas provas dos autos, quanto à existência de união estável em período antecedente ao casamento e ao valor arbitrado a título de alimentos, por implicar reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ.2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.168.626/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.)