Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. NÃO RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. É inviável, em recurso especial, a revisão do acórdão recorrido, fundamentado nas provas dos autos, quanto à existência de união estável homoafetiva post mortem, por implicar reexame do acervo fático-probatório, providência vedada, nos termos da Súmula 7/STJ.2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.