- Data do julgamento
- 12/05/2026
- Data de publicação
- 20/05/2026
STJ – Acórdão, j. 12/05/2026, p. 20/05/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM PELA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF) E PELA NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). RAZÕES GENÉRICAS NO ARESP E NO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A falta de impugnação específica aos fundamentos utilizados na decisão agravada, limitando-se os agravantes a afirmar genericamente o cumprimento dos requisitos do art. 1.029 do CPC, a não incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e a natureza jurídica das teses, atrai a incidência do enunciado n. 182 desta Corte Superior.2. Inadmitido o recurso especial na origem pela deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), incumbia aos agravantes demonstrar, de forma pormenorizada, por que tais óbices não se aplicariam ao caso, o que não ocorreu, mantida, pois, a decisão agravada. J 3. Agravo regimental não provido.
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