Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM PELA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF) E PELA NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). RAZÕES GENÉRICAS NO ARESP E NO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A falta de impugnação específica aos fundamentos utilizados na decisão agravada, limitando-se os agravantes a afirmar genericamente o cumprimento dos requisitos do art. 1.029 do CPC, a não incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e a natureza jurídica das teses, atrai a incidência do enunciado n. 182 desta Corte Superior.2. Inadmitido o recurso especial na origem pela deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), incumbia aos agravantes demonstrar, de forma pormenorizada, por que tais óbices não se aplicariam ao caso, o que não ocorreu, mantida, pois, a decisão agravada. J 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.790.638/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 20/5/2026.)